No que concerne aos serviços públicos, julgue os itens de 91 a 95.

O Estado, por meio da lei, escolhe as atividades que, em determinado momento, serão consideradas como serviços públicos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Assim como os demais atos administrativos, o poder de polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Além disso, esse poder corresponde a uma atividade negativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa e aos particulares.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.

No âmbito do serviço público, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

Uma pessoa cujos direitos possam ser afetados pela decisão a ser adotada, mesmo sem ter dado início ao processo, é legitimada como interessada no processo administrativo.

À luz da Lei n.º 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.