Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e os menores de dezoito anos de idade.

O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é privativo dos brasileiros natos e naturalizados, sendo vedado seu exercício aos estrangeiros.

Todos têm assegurado o direito de acesso à informação, mas é resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Embora seja livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, esse direito dependerá de licença, não podendo, todavia, ser censurado.

O direito de resposta constitucionalmente assegurado é garantido àquele que sofreu uma violação. Além disso, é possível buscar, cumulativamente, indenização por dano material, moral ou à imagem.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade, seja ela insanável ou não, com quaisquer outras exigências do edital.

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital de licitação, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

A primeira fase do processo licitatório será a divulgação do edital de licitação.

Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.