No que concerne às obrigações, julgue o item.

Não se admite, em obrigação disjuntiva, que a escolha recaia sobre terceiro.

No que concerne às obrigações, julgue o item.

Na falta de acordo entre partes, a obrigação disjuntiva terá sua escolha definida pelo juiz.

No que concerne às obrigações, julgue o item.

Em obrigações alternativas de prestação periódica, a escolha dá-se uma única vez, em definitivo.

No que concerne às obrigações, julgue o item.

A obrigação disjuntiva tem a forma de seu adimplemento sujeita à escolha do credor, se o negócio não estipulou em contrário.

No que concerne às obrigações, julgue o item.

Obrigação alternativa é complexa com a pluralidade de credores, sendo adimplida com o pagamento a qualquer um deles.

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O mandado de segurança admite a avaliação sobre a suficiência ou a insuficiência de provas para condenação em sede de processo administrativo disciplinar.

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.