As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.

Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue os itens de 66 a 70.

Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edital.

Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue os itens de 66 a 70.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão na forma eletrônica serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

Quanto à modalidade de pregão na forma eletrônica, julgue os itens de 66 a 70.

O pregão na forma eletrônica não se condiciona ao desenvolvimento sustentável e vincula-se, somente, ao instrumento convocatório.

A busca e o fornecimento da informação estão sempre sujeitos a pagamento, inclusive quanto aos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Quando a informação for considerada ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação deverá ser de cinquenta anos.

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, são passíveis de classificação.

Os órgãos e as entidades deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC), cujos objetivos são: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e receber e registrar pedidos de acesso à informação.

A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.