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Conforme o portal brasil.gov.br, ''os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são constituídos com a arrecadação das contribuições dos trabalhadores. Unificados em 1976, esses fundos garantem recursos para subsidiar o seguro-desemprego e o abono salarial. O Programa de Integração Social (PIS) promove a integração do empregado com a empresa privada em que trabalha. Criado pelo Governo Federal em 1970, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) permite que essa categoria participe da receita das entidades integrantes, que contribuem com um percentual que forma o Fundo de Participação PIS/PASEP''. Considere as seguintes observações.
I. O Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.
II. PIS e PASEP são tributos que afetam o lucro.
III. Tem direito ao saque total do saldo da conta os trabalhadores cadastrados até 1988 que tenham saldo em 30 de junho do ano anterior. Os motivos que permitem a retirada: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez permanente; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; portador de câncer do titular ou de seus dependentes; portador do vírus HIV (AIDS); amparo social ao idoso, concedido pelo INSS; amparo assistencial a portadores de deficiência, concedido pelo INSS; ou morte.
IV. O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Na prática, consiste em um programa de transferência de renda.
Aponte qual opção apresenta as observações que melhor retratam os programas PIS/PASEP.
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O art. 64 da Lei nº 9.430/96 estabelece que ''os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP." Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, determinou que ''os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) deverão efetuar a retenção do IRRF, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, a tais pessoas jurídicas''.
Nos pagamentos efetuados, a partir de 1.2. de janeiro de 2009, às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de auxilio diagnóstico e terapia, desde que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária e atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será devida a retenção do IR, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP (código 6147), no percentual de:
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Ainda segundo a Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional da Saúde, incorpora, sob a ótica do indivíduo e das coletividades, os quatro referenciais básicos da bicética: autonomia, não maleficência, beneficência e justiça, entre outros, e visa a assegurar os direitos e deveres que dizem respeito à comunidade científica, aos sujeitos da pesquisa e ao Estado. Segundo essa mesma resolução, a eticidade da pesquisa implica em:
I. Ponderação entre riscos e benefícios, tanto atuais como potenciais, individuais ou coletivos (beneficência), comprometendo-se com a maior equivalência possível de benefícios e de danos e riscos.
II. Consentimento livre e esclarecido dos indivíduos-alvo e aos legalmente incapazes (autonomia). Nesse sentido, a pesquisa envolvendo seres humanos deverá sempre tratá-los em sua dignidade, respeitá-los em sua autonomia e defendê-los em sua vulnerabilidade.
III. Relevância social da pesquisa com possíveis vantagens para os sujeitos da pesquisa e identificação do ônus para os sujeitos vulneráveis, o que garante a igual consideração dos interesses envolvidos, não perdendo o sentido de sua destinação para a pesquisa Justiça e equidade).
IV. Garantia de que danos previsíveis serão minimizados (não maleficência).
Estão corretos quantos incisos?
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Segundo Resolução nº 196/96, do Conselho Nacional da Saúde, o respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe após consentimento livre e esclarecido dos sujeitos, indivíduos ou grupos que por si e/ou por seus representantes legais manifestem a sua anuência à participação na pesquisa. Portanto, exige-se que o esclarecimento dos sujeitos se faça em linguagem acessível e que inclua, necessariamente, os seguintes aspectos, com exceção de um. Aponte-o.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
A Lei Federal nº 9.656/98 disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Assim sendo, identifique a disposição que não corresponde à verdade estabelecida por essa legislação.
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A primeira classificação necessária para estruturar uma contabilidade de custos está em separar os custos vinculados a cada produto - custos diretos, daqueles que não têm vinculação direta a determinado produto, mas são de caráter geral, servindo a toda a área fabril. Outra classificação fundamental está em separar os custos fixos e custos variáveis. Pode-se dizer que todos os custos variáveis são custos diretos aos produtos, mas nem todos custos diretos aos produtos são custos variáveis, pois pode-se se ter custos diretos fixos. Veja o seguinte problema:
A Empresa Fabrica de Velas Saint Peter pretende obter uma margem de lucro de 25% sobre as vendas. Seu preço de venda é de R$ 4,00 a unidade; o custo unitário variável é de R$ 2,00, e seu custo fixo é de R$ 1.000.000,00.
Quantas unidades deverão vender para obter o lucro desejado?
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Com relação a Firewall do Windows 7 Ultimate BR, em sua instalação padrão, assinale a alternativa errada.
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Uma forma de se precaver quanto à perda de dados, quer seja por ataque de vírus, ou simplesmente uma pane do computador, é fazer regularmente um backup dessas informações. Sobre esse tema, avalie as afirmações.
I. E altamente recomendável que o backup seja feito no mesmo disco rígido em que está instalado o Windows.
II. O programa de Backup do Windows 7 pode ser configurado para fazer backups automaticamente de forma agendada.
III. No Windows 7, a ferramenta de backup encontra-se no menu Ferramentas Administrativas.
Está correto o que se afirma em:
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Por meio da guia Inserir do MS-PowerPoint 2010 BR em sua instalação padrão, podemos ad icionar diversos elementos a um slide. Assinale a alternativa que apresenta um elemento que não estava disponível nas versões anteriores desse programa:
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Eventualmente, documento no você precisa MS-Word 2010 alterado por terceiros, a quem evitar tais alterações você pode: trabalhar com algum BR que não poderá ser ele será distribuído. Para
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