A Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por intermédio dos órgãos de administração direta e indireta, inclusive das autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes, estatui uma série de limitações e penalidades no sentido de que estas entidades busquem o equilíbrio, a sensatez e a transparência na gestão pública, muito especialmente no que se refere à gestão orçamentária e financeira. Uma das limitações refere-se ao estabelecimento de um teto para a despesa total com pessoal.

Aponte, entre as opções, o limite máximo com a despesa total de pessoal que a União não poderá exceder, tendo como referência os percentuais da receita corrente líquida.

A Lei nº 12.232 de 29/04/2010 estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados, necessariamente, por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em consequência, a Lei nº 8666/93 passou a ser aplicada apenas de forma complementar às questões reguladas pela Lei O 12.232/2010. Quanto às inovações apresentadas por essa legislação, aponte a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) prevê a manutenção de registros cadastrais para fim de licitação (art. 34). Assim, o cadastro é um assentamento atualizado dos seus prováveis contratados, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, para fins de licitação e contratação. Assinale qual modalidade de licitação exige o cadastramento prévio dos participantes no processo licitatório ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (art. 22, parágrafo 2°).

Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as entidades dotadas de Personalidade jurídica de direito público devem observar as normas de contabilidade pública. Para atender às suas necessidades (encargos de manutenção, custeio de seus serviços etc.), essas entidades devem contar com recursos que são obtidos junto à coletividade. Esses recursos constituem sua receita. A legislação vigente prevê que as receitas são constituídas por ingressos, alguns se incorporam de forma definitiva ao patrimônio - receita pública, outros serão restituíveis no futuro - simples entradas de caixa. Os estudiosos do assunto classificam as receitas quanto à forma coercitiva ou compulsória em que são arrecadadas em dois grandes grupos: Receitas Originárias ou de Economia Privada e Receitas Derivadas ou de Economia Pública. Qual opção é adequada às receitas Derivadas ou de Economia Pública?

A Lei nº 4320 de 17/03/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No exame da lei, identifica-se que, quando a dotação orçamentária se mostrar insuficiente, é facultada a abertura de crédito adicional, obedecendo-se a condições especificadas na lei. Indique qual assertiva é verdadeira.

Orçamento pressupõe planejamento. Orçamento sem planejamento é ficção, pois orçar significa visualizar o futuro, isto é, expressar receitas e despesas relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual e que seja factível, possível de ser alcançado. O orçamento, tanto na administração pública quanto na privada, deve combinar as condições para obtenção de receitas e a aplicação desses recursos de forma a otimizar o resultado a ser alcançado. Para elaborar o orçamento, devem ser seguidas normas e princípios que visam não só a balizar como a dar uma uniformidade ao trabalho. Assim, os princípios se constituem em regras norteadoras do processo de elaboração do orçamento. O princípio que estabelece a inclusão no orçamento de todas as receitas e despesas denomina-se:

A Lei nº 6.404/76 dispõe sobre as sociedades por ações. O art. 177, ao tratar sobre a escrituração dessas empresas, determina que a escrituração seja mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei e aos princípios de contabilidade gera lmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, estabelecendo ainda sobre o regime contábil que deverá ser utilizado ao registrar as mutações patrimoniais. O §1º desse artigo determina ainda que ''as demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos''.

Uma sociedade anônima de economia mista, onde o Poder Público é acionista majoritário, deve contabilizar suas mutações patrimoniais pelo regime contábil:

A forma verbal ''tem'', que aparece em ''E não tem coceira'', considerando o contexto em que aparece, concorda com:

Sobre a letra de canção de uma maneira geral, assinale a afirmativa correta.

Sobre a palavra ''acolhimento'', assinale a opção correta.