O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina foram constituídos, em seu conjunto, como Autarquia pela Lei nº 3268 de 30/09/57, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Referida lei estabeleceu que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Em 19/07 /58, foi publicado o Decreto nº 44.045 que aprovou o Regulamento que rege a atuação desses órgãos. Segundo o Regulamento, os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão, em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país, só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

Assinale em que situação o Conselho Regional de Medicina não pode denegar o registro de Médico.

Todos os estabelecimentos de assistência à saúde e outras pessoas jurídicas em que se exerça a Medicina, ou sob cuja égide se exerça a Medicina em todo o território nacional, devem eleger, entre os membros de seu Corpo Clínico, conforme previsto nos seus Regimentos Internos, Comissões de Ética Médica nos termos da Resolução CFM nº 1.657 /2002. Essas comissões têm funções sindicantes, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina em sua área de abrangência. Diante disso, assinale a alternativa incorreta.

Atente-se aos preceitos a seguir, todos constantes de resoluções do Conselho Federal de Medicina.

I. Ao profissional médico, será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, exceto quando se tratar de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

II. Define-se por ''urgência'' a ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

III. O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

. Os locais de realização dos exames de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores devem ser de atividade médica exclusiva para este tipo de procedimento, e não poderão, em hipótese nenhuma, serem realizados em centros de formação de condutores ou em qualquer outro local público ou privado, cujos agentes tenham interesse no resultado positivo desses exames periciais.

Estão corretos apenas os incisos:

Não é atribuição do Diretor Técnico:

A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.974 de 2011 considera que a publicidade médica deve obedecer exclusivamente a princípios éticos de orientação educativa, não sendo comparável à publicidade de produtos e práticas meramente comerciais. Portanto, seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa incorreta.

Conforme decidido na Resolução CFM nº 1.802/2006, de quem é a responsabilidade para assegurar as condições mínimas para a realização da anestesia com segurança?

Em relação à Resolução CREMEGO nº 68/2002, que estabelece normas de comportamento de estabelecimentos de saúde, em relação a estudantes e internos de medicina oriundos de Universidades Estrangeiras, no Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos de Medicina poderão interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrente de sua profissão, esteja prejudicando gravemente a população, ou na iminência de fazê-lo?

Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966, ''Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena mente vinculada''. Define-se como crédito tributário o direito do estado de exigir do contribuinte e/ou responsável o pagamento do tributo uma vez ocorrido o fato gerador. De forma gera l a extinção do crédito tributário se dá por meio do pagamento, havendo outros meios conforme o art. 156 do Código Tributário Nacional. Aponte a opção correta.

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, e tem por objetivo financiar a seguridade social, como seu nome indica. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não cumulatividade) e de 3,0% para as demais. A legislação brasileira prevê casos de imunidades, isenções e não incidências de tributos. Assinale a alternativa que retrata uma isenção da COFINS.