Prova Completa: Advogado (CREMESP - VUNESP

221516 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Dentro da hermenêutica constitucional, o princípio de interpretação constitucional que exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros denomina-se princípio

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221515 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A cassação de direitos políticos

A

pode ocorrer em virtude de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

B

decorre automaticamente da condenação criminal transitada em julgado.

C

pode ser imposta como pena na hipótese da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII da Constituição Federal.

D

não é admitida pela Constituição Federal Brasileira.

E

é uma das penas a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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221514 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

A

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las dentro de trinta dias ao Congresso Nacional.

B

é vedada sua edição em matéria relativa a direito civil.

C

a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o seu mérito dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

deverá ser votada no prazo de sessenta dias, improrrogáveis, contado de sua publicação.

E

caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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221513 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Conforme dispõe a Carta Magna sobre a Justiça Federal, é correto afirmar que

A

as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

B

as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o réu, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Estado onde reside o Autor.

C

serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, exceto se a comarca não for sede de vara do juízo federal; se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

D

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado Geral da União, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

E

nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes trabalhistas.

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221512 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Conforme dispõe expressamente a Constituição Federal, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público,

A

o Procurador da República poderá ajuizar ação civil pública, competindo à Justiça Federal dirimir o conflito.

B

o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

C

o Promotor de Justiça deverá abrir inquérito civil e convocar as partes para a tentativa de acordo, e, na hipótese de esta restar infrutífera, deverá ajuizar a competente ação civil pública.

D

caberá à Justiça do Trabalho intervir e determinar de ofício a retomada do serviço público, sob pena de imposição de multa diária ao sindicato dos trabalhadores responsáveis pelo movimento grevista.

E

a questão deve ser levada à Justiça do Trabalho de segunda instância, pelo dissídio coletivo, pela Procuradoria da República ou, não havendo esta na Comarca, pela Procuradoria Geral do Estado, para a tentativa de solução da greve.

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221511 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

A

é cabível contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

o ingresso de litisconsorte ativo é admitido após o despacho da petição inicial.

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário quando a ordem for denegada.

D

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

E

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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221510 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do que estabelece o texto constitucional, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitido ao Poder Público a intervenção na organização sindical, quando necessário.

B

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais, caso em que o sindicato deverá indicar um advogado da iniciativa privada, para que este faça a defesa dos seus membros, devendo a respectiva despesa ser custeada pela respectiva entidade de classe.

D

a União fixará a contribuição sindical em todos o país, a qual, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, vedada a cobrança de qualquer outra contribuição sindical.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.