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Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com
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São dois requisitos do ato administrativo:
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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que
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O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício regular do poder de polícia enseja a cobrança de
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São características do contrato administrativo, exceto:
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A licitação
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Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem
a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
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A modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária qualificação,
denomina-se
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A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.
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