Prova Completa: Advogado (CREMESP - VUNESP

compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

E

deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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221522 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre propaganda comercial é uma competência

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221521 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições constitucionais atinentes ao Poder Judiciário.

A

É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

B

Não será promovido o juiz que, mesmo que justificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem a devida explicação pelo atraso.

C

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de promotores e de advogados da respectiva Comarca.

D

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E

Ao juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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221520 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A

por qualquer associação ou sindicato, desde que legalmente registrado e constituído e que detenha expressa autorização dos seus membros ou associados.

B

por qualquer partido político.

C

por organização sindical, desde que de âmbito nacional, legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos trabalhadores de sua categoria, filiados ou não.

D

por entidade de classe em funcionamento há pelo menos dois anos.

E

por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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221519 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Analise as seguintes disposições da Constituição Federal:
I. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. IV. Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Considerando a doutrina clássica brasileira sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que as disposições acima reproduzidas são classificadas, respectivamente, como normas de eficácia

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221518 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Compete privativamente ao Presidente da República

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir resoluções, decretos e regulamentos para sua fiel elaboração.

B

manter relações com Estados estrangeiros e exonerar seus representantes diplomáticos.

C

celebrar tratados, convenções e atos nacionais e internacionais, depois de regularmente aprovados pelo Senado Federal.

D

decretar e executar a intervenção federal.

E

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e determinando que sejam tomadas as providências que julgar necessárias.

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221517 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio, permitido, entretanto, o acréscimo de gratificação por tempo de serviço.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência, ressalvados os casos de servidores estatutários.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.