O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão. O artigo 6.o do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu, originalmente, os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato normativo infraconstitucional e anterior à Constituição Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou compatível. Os princípios expressos que regem a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput, da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei infraconstitucional, como os constantes no Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle), que devem ser interpretados em conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição. Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e de quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011). Essa Lei visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando as diretrizes estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue os itens subsequentes.