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Considerando o disposto na Lei n.º
8.662/1993, assinale e
alternativa incorreta.
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A Administração Federal compreende a administração direta,
que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da presidência da República e dos ministérios,
e a administração indireta, que compreende as seguintes
categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica
própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de
economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias,
há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos
Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu
conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma
federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o
exercício da profissão de assistente social em todo o território
nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são
dotados de autonomia administrativa e financeira, sem
prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos
da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço
Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social
representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e
individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação
em vigor. Considerando essas informações, assinale a
alternativa que apresenta atribuição que está fora da
competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
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Entre as várias definições do vocábulo “protocolo”
constantes do dicionário on-line de português, há duas que
mais se ligam ao gerenciamento da informação e à gestão de
documentos. São elas: ata, nota ou registro dos documentos
governamentais, dos atos oficiais, da correspondência de um
governo ou tribunal, de uma empresa, universidade etc.;
subdivisão de uma repartição pública (ou empresa privada)
em que se registram e se recebem os requerimentos,
documentos ou processos. O serviço de protocolo nas
repartições públicas é enorme, uma vez que é por meio dele
que os papéis transitam, isto é, entram, são registrados, saem
ou são arquivados. No protocolo, qualquer documento é
recepcionado, registrado, numerado, carimbado e, em
seguida, enviado a seu destino, conforme o seu teor ou a sua
necessidade. Não faz(em) parte dos serviços do protocolo
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O Decreto n.º
7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades
do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais
e jurídicas o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a
alternativa incorreta.
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A Lei n.º
9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa
incorreta.
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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da República
O Manual de Redação Oficial de documentos oficiais da
Presidência da República surgiu de uma necessidade de se
padronizar os protocolos à moderna administração pública.
Assim, ele é referência quando se trata de redação oficial em
todas as esferas administrativas. O referido Manual
apresenta os atributos que devem fazer parte da
comunicação oficial. Quando se lê um texto e se verifica que
as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados,
dando continuidade uns aos outros, diz-se que ele atende ao
atributo da
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Os ministérios são constituídos para auxiliar e assessorar a
presidência da República na realização de suas atividades.
Para isso, devem trabalhar planejando e executando, no
âmbito de suas atribuições, ações e medidas que coloquem
em prática as políticas do governo federal. Cada um dos
ministérios é responsável por uma área específica de
atividades, possuindo funções próprias. As sedes de todos os
órgãos estão localizadas em Brasília, na Esplanada dos
Ministérios. Para que um ministério seja criado ou extinto, é
necessária a aprovação de uma lei com esse objetivo. A
competência para propor um projeto de lei que crie ou
extinga um ministério é do presidente do(da)
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O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
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Cada um dos ministérios é responsável por uma área
específica de atividades, possuindo funções próprias. As
atribuições de criar políticas de humanização do atendimento
médico, criar e administrar programas de prevenção ao uso
de drogas, promover programas de prevenção e controle de
doenças, disponibilizar acompanhamento nutricional,
desenvolver ações de vigilância sanitária e promover a
pesquisa científica relacionada à sua área de atuação são
atribuições do Ministério da
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Ao administrador público cabe desempenhar, a
tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego
público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna
atuação, um dever do agente público. As competências do
cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas
na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito
o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência
e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a
possibilidade, sequer, de o agente público praticar
intempestivamente atos de sua competência quando ocorre
a oportunidade para agir, como não se entende que só se
desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em
relação a essa obrigação.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
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