Prova Completa: Advogado (CRF-AC - INAZ do Pará

1010587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.

C

A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor.

D

De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

E

É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

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1010586 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

B

A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.

C

A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.

D

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

E

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

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1010585 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

A

Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.

B

Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

C

Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

D

Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

E

Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

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1010584 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.

B

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

C

As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.

E

O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública.

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1010583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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É correto afirmar sobre a Audiência de Instrução e Julgamento:

A

Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por igual período, sempre que requerido pelas partes.

B

A audiência é una e contínua, podendo ser cindida sempre que haja concordância das partes, desde que não ultrapasse o limite de três.

C

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 20 (vinte) minutos do horário marcado.

E

O juiz deverá produzir as provas requeridas pela parte, ainda que o respectivo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público, tendo em vista que titular do direito são as partes e não seus representantes processuais.

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1010582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais
Condições para o Exercício da Ação Penal

Acerca da Ação Penal, é correto afirmar:

A

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa decairá ou será extinta a ação se já houver uma em curso.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, só a este se aproveitará.

C

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará somente a este, o qual terá direito de recusa.

D

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

E

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, por se tratar de parte legítima, sendo de forma escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

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1010581 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Acerca dos critérios de determinação da competência no Processo Penal, marque a alternativa correta:

A

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

C

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do segundo.

D

A competência será determinada pela continência quando no mesmo caso, houverem sido as infrações praticadas umas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

E

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

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1010580 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia.

C

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.

E

A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

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1010579 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca das Sociedades Simples reguladas pelo Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, por meio de instrumento público, obrigatoriamente, o qual deverá ser registrado em repartição pública competente.

B

O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

C

A retirada, exclusão ou morte do sócio, o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.

D

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

E

No caso da sociedade possuir vários administradores, em todos os casos, faz-se necessário, de forma conjunta, a decisão sobre a prática de quaisquer atos referentes à administração da sociedade.

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1010577 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-AC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se.

C

Os Governos estrangeiros não poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

E

A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.