“A impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, poderá ser feita, por qualquer pessoa, até __________ dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Com referência às licitações na modalidade de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. Será obrigatória a modalidade de pregão nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

II. A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

III. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

IV. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Um órgão público fez apreensão de bens móveis por irregularidades no recolhimento dos impostos. Como esses bens não seriam úteis aos serviços, após algum tempo resolveu se desfazer e apurar um dinheiro para minimizar as perdas ocorridas.” Para tanto, deverá realizar licitação na modalidade denominada:

“A licitação com o regime de empreitada integral deve ter como prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“A concorrência para a venda de bens imóveis na Administração Pública, na fase de habilitação, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondentes a _______% da avaliação do respectivo imóvel.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

No setor público, os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Essa contratação deverá ser precedida e instruída com a apresentação de um plano de trabalho, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e conterá no mínimo, EXCETO:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/93 e para o seu desenvolvimento deverão seguir a seguinte sequência:

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. A Lei nº 8.666/93 estabelece essa afirmação através do seguinte Princípio:

“A Lei nº 8.666/93 estabelece que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II – Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Entretanto, essa margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a _____________ anos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.