Quanto ao Direito financeiro na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. Quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

III. Não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.

IV. Tem direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, o servidor exonerado por excesso de despesa de pessoal.

Estão corretas as afirmativas

Acerca das competências do Departamento Nacional de Trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

II. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.

III. Organizar e manter o RENACH, o RENAVAM e o RENAINF.

IV. Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro estão corretas as afirmativas

“A impugnação do ato convocatório do pregão, na forma eletrônica, poderá ser feita, por qualquer pessoa, até __________ dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Com referência às licitações na modalidade de pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. Será obrigatória a modalidade de pregão nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

II. A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

III. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

IV. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“Um órgão público fez apreensão de bens móveis por irregularidades no recolhimento dos impostos. Como esses bens não seriam úteis aos serviços, após algum tempo resolveu se desfazer e apurar um dinheiro para minimizar as perdas ocorridas.” Para tanto, deverá realizar licitação na modalidade denominada:

“A licitação com o regime de empreitada integral deve ter como prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento de _______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“A concorrência para a venda de bens imóveis na Administração Pública, na fase de habilitação, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondentes a _______% da avaliação do respectivo imóvel.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.