No setor público, os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Essa contratação deverá ser precedida e instruída com a apresentação de um plano de trabalho, aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem esta delegar competência, e conterá no mínimo, EXCETO:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto na Lei nº 8.666/93 e para o seu desenvolvimento deverão seguir a seguinte sequência:

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. A Lei nº 8.666/93 estabelece essa afirmação através do seguinte Princípio:

“A Lei nº 8.666/93 estabelece que, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. II – Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Entretanto, essa margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a _____________ anos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.