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Segundo a Constituição Federal de 1988, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre alguns itens, EXCETO:
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Conforme a Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sem ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
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- Documentos OficiaisOfício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão Ofício
Em relação ao ofício, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta sobre o requerimento.
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Forma de comunicação interna, entre unidades administrativas de uma mesma entidade. Possui caráter eminentemente administrativo, podendo ser utilizado para exposição de projetos, ideias e diretrizes. Caracteriza-se pela celeridade, sendo que sua tramitação deve se dar com rapidez e simplificação de procedimentos burocráticos. Os despachos devem ser feitos no próprio documento e, caso não haja espaço, pode ser feito em um documento separado. Trata-se do(a)
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No que concerne ao organograma circular, é correto afirmar que
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São arquivos conservados pela administração e que somente o pessoal dessa administração tem competência para lidar com seu trato, classificação e utilização. Trata-se dos arquivos
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É vedado na comunicação com agentes públicos federais o uso das seguintes formas de tratamento, ainda que abreviadas, EXCETO:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP
Assinale a alternativa que apresenta a correta sigla de Roraima.
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A administração de pessoal consiste em
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