A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas — Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar incide como pena:

Segundo a Lei nº 10.357/01, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências, são isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:

l. os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II. as entidades públicas de caráter assistencial, filantrópico, com ou sem fins lucrativos, que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor;

III. as instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 9.294/96 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Constituição Federal. De acordo com essa Lei, a propaganda comercial dos produtos referidos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Lei nº 6.360/76, assinale a alternativa que apresenta as substâncias destinadas ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação.

De acordo com a Resolução RDC 220/04, a Terapia Antineoplásica (TA) deve abranger, obrigatoriamente, algumas etapas, sendo uma delas a da preparação, a qual inclui, entre outros:

Conforme a Lei nº 5.991/73, assinale a alternativa correta acerca da assistência e responsabilidade técnica.

De acordo com a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico:

Conforme a Política Nacional de Medicamentos, os medicamentos de interesse em saúde pública são aqueles

Conforme a Política Nacional de Medicamentos, caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos, ressaltando-se como responsabilidade, entre outras:

No que concerne ao princípio de participação social do NASF, é correto afirmar que