Após o cancelamento da inscrição da despesa como despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de restos a pagar.

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

A liquidação da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

As receitas de capital são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, mas que, via de regra, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

O princípio do orçamento bruto estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas constarem da lei orçamentária anual em seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem qualquer exceção.

O recurso administrativo contra decisões administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é permitida a delegação de competências, inclusive para a edição de atos de caráter normativo.

Na requisição administrativa de propriedade particular em caso de iminente perigo público, é assegurada ao proprietário indenização prévia.