A Anvisa dispõe sobre um regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação (Resolução n.o 216/2004), que está extremamente ligado à biossegurança. Tendo em vista o momento atual, essas práticas se tornaram de fundamental importância para evitar a propagação do coronavírus, agente causador da covid-19. Nesse contexto, o procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higienicossanitária do alimento é denominado

Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, acarreta a penalidade, prevista no artigo 282 do Código Penal, de

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Citação é o ato por meio do qual um médico denunciado é convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da instauração do processo ético-profissional (PEP), imputando-lhe a prática de infração ética e oferecendo-lhe a oportunidade para se defender. A respeito dos requisitos da citação por edital, estabelecidos no Código de Processo Ético-profissional, julgue os seguintes itens.

I A certidão do servidor, expedida pelo Conselho Regional de Medicina, informando acerca da frustração das tentativas de citação pessoal do denunciado é um requisito da citação por edital.

II A publicação do edital no Diário Oficial e no sítio eletrônico do respectivo Conselho Regional de Medicina, que deve ser certificada nos autos, é um requisito da citação por edital.

III A determinação, pelo corregedor ou pelo conselheiro instrutor, do prazo para a apresentação de defesa prévia, que será de quinze dias, fluindo da data da publicação, é um requisito da citação por edital.

IV A advertência de que será nomeado defensor dativo em caso de revelia é um requisito da citação por edital.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei dos Transplantes.

I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.

III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

Assinale a alternativa correta.

Considerando o Decreto Federal n.º 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, julgue os itens a seguir.

I As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional por até trinta dias; e cassação do exercício profissional.

II O recurso de apelação poderá ser interposto: por qualquer das partes; e ex officio. O recurso de apelação será feito mediante petição e entregue na secretaria do Conselho Regional dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data da cientificação do interessado da decisão do julgamento.

III Depois da competente “vista” ao recorrido, que será de quinze dias, a contar da ciência do despacho, o presidente designará um novo relator para redigir a informação a ser apresentada ao Conselho Federal de Medicina.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CFM n.o 2.147/2016 estabelece normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, de diretores clínicos e das chefias de serviço em ambientes médicos. A partir dessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma competência que não é atribuída ao diretor clínico.

Conforme a Resolução CFM n.o 2.147/2016, ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando se tratarem de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Considerando essa informação, julgue os itens que se seguem.

I Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico for responsável por sua própria atuação profissional.

II O médico poderá exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na legislação.

III O médico poderá exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de cinquenta médicos.

IV O diretor técnico somente poderá acumular a função de diretor clínico quando for eleito para essa função pelos médicos componentes do corpo clínico com direito a voto.

A quantidade de itens certos é igual a

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples dos votos e respeitando o quorum mínimo, poderá interditar, cautelarmente, o exercício profissional do médico cuja ação ou omissão, decorrente do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou a população ou possa fazê-lo. No que se refere à interdição cautelar do exercício da medicina, definida no Código de Processo Ético-profissional, assinale a alternativa correta.