A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

O Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor, após o recebimento do processo, devidamente instruído, terá o prazo de 10 (dez) dias para designar o ____________ e o ________________ os quais ficarão responsáveis pela elaboração de relatórios e serem entregues em 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, respectivamente, podendo ser prorrogados, quantas vezes for necessário, por motivo justificado e a critério do ____________ ou ______________ do Conselho.

(art.30º da Resolução do CFM nº 1.897).

Assinale a alternativa que contém as expressões que correta e respectivamente completam as lacunas.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução do CFM nº 1.897 de 2009, que aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicâncias, Processos Ético-profissionais e o Rito dos Julgamentos nos Conselhos Federai e Regionais de Medicina.

Considere as seguintes afirmações.

I. Decidida a instauração de Processo Ético-Profissional, o Presidente do Conselho ou o Conselheiro Corregedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para nomear o Conselheiro Instrutor, o qual terá 120 (cento e vinte dias) dias para instruir o processo.

II. O prazo de instrução poderá ser prorrogado, quantas vezes for necessário, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho.

III. Após a instauração de Processo Ético-Profissional, o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, exceto por óbito do denunciado, quando então será extinto o feito com a anexação da certidão de óbito.

Com base no que dispõe a Seção I, do Capítulo II da Resolução CFM nº 1.897, intitulada ”Da Instrução”, e correto afirmar que: