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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
A lei aplicável aos bens é a do domicílio de seu proprietário.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
Celebrado o casamento no Brasil, e possuindo os nubentes domicílios diversos, deverão ser aplicadas as regras do primeiro domicílio conjugal.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
A proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito é absoluta e não comporta relativização.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
Ato jurídico perfeito é o praticado segundo as formalidades e solenidades que a lei exige.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
Quanto à aplicação temporal e espacial da norma jurídica, julgue o item.
Direito adquirido é o direito material ou imaterial incorporado ao patrimônio de uma pessoa física ou jurídica.
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No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
A falsidade ideológica pressupõe a criação de documento falso ou a alteração de documento originalmente verdadeiro.
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No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
A falsificação material implica documento formalmente perfeito, mas materialmente inverídico.
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No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
Fé pública é a confiança depositada pela sociedade nos atos documentais, acreditando em sua veracidade e autenticidade.
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No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura estelionato, não falsidade.
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.
São requisitos da falsificação a alteração da verdade, deturpando fato juridicamente relevante, e a imitação da verdade, com deturpação semelhante à real, a fim de iludir terceiros.
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