Defensor da neutralidade em relação ao conflito, o Brasil se recusou a condenar a Rússia na Assembleia Geral emergencial das Nações Unidas, realizada no final de fevereiro, bem como se absteve de endossar um pedido de cessar-fogo.

Em meados de março último, o presidente Vladimir Putin conseguiu uma importante vitória política e jurídica: a Corte Internacional de Justiça de Haia recusou-se tanto a condenar o regime russo quanto a determinar o fim dos ataques à Ucrânia, sob o argumento de falta de provas.

A invasão da Ucrânia pela Rússia sofreu forte repúdio de diversos setores, inclusive o esportivo. Clubes de futebol ingleses suspenderam seus contratos de patrocínio com empresas russas.

O Swift é um sistema bancário internacional, que possibilita a padronização de transações financeiras e a troca de informações entre bancos de diversas partes do mundo, do qual grandes instituições russas foram excluídas em 2022

Uma das sanções impostas pela União Europeia foi a proibição total de importação do gás russo pelos membros do bloco; para essa decisão, muito contribuiu a posição da Alemanha, um dos países que, historicamente, menos dependeram da Rússia, em termos energéticos.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham sido por ele beneficiados.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.