Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária julgar, em primeira e em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas, em processos ético-profissionais, pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

O poder de aplicar penalidades a médicos-veterinários pertence ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cobrarão taxa pela expedição e pela substituição da carteira de identidade profissional.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal, de, no mínimo, seis membros e de, no máximo, vinte membros, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médios-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo de seus direitos.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária será constituído apenas por brasileiros natos em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cabe aos respectivos tesoureiros.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

Os Conselhos de Medicina Veterinária são órgãos de assessoramento superior dos governos da União, dos estados, dos municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, em assuntos referentes a ensino e exercício da medicina veterinária, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a produção ou a indústria animal.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

Os Conselhos de Medicina Veterinária têm por finalidade orientar e fiscalizar o exercício da profissão de médico-veterinário em todo o território nacional.

De acordo com o Decreto n.º64.704/1969, julgue os itens de 86 a 95.

As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade de medicina veterinária ou se utilizem do trabalho de profissionais dessa categoria não precisam fazer prova de que têm a seu serviço profissional habilitado.