O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras é considerado como uma operação de crédito, desde que implique em elevação da dívida consolidada líquida.

A diferença entre valores de entrada e saída para a mensuração de passivos é que os primeiros se relacionam ao que a entidade aceita ao contrair uma obrigação e os segundos refletem o que é exigido da entidade para liberá-la da obrigação.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

É vedado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária instaurar, de ofício, processo ético-profissional.

O processo ético-profissional paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado definitivamente, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não afetará os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Nenhum ato processual será declarado nulo se não resultar em prejuízo para as partes.

Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o conselheiro, formalmente, sendo instrutor ou relator, encaminhará o processo ao presidente do Conselho para a designação de substituto e, se for o caso, repetição dos atos viciados.

As partes somente poderão arguir a suspeição ou o impedimento de conselheiros até o momento da decisão em primeira instância.

Em caso de a parte ou a testemunha se encontrar, por ocasião dos respectivos depoimentos ou das respectivas oitivas, fora dos limites territoriais do Conselho Regional de Medicina Veterinária, será expedida carta precatória para que o ato seja realizado em outro Conselho Regional de Medicina Veterinária.