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“O Brasil jamais teve cidadãos; nós, a classe média, não queremos direitos, nós queremos privilégios, e os pobres não têm direitos; não há, pois, cidadania neste país. Nunca houve”.
SANTOS, M. In: Encontro com Milton Santos. O mundo global visto pelo lado de cá. Direção Silvio Tedler. 2001.
Na frase acima, Milton Santos discorre sobre a não existência da democracia no Brasil. De acordo com a frase acima, é verdadeiro afirmar que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Considere as definições a seguir.
I. Documento expedido pelo órgão competente do Ministério da Saúde do Brasil, certificando que as substâncias ou medicamentos objeto da importação ou exportação não estão sob controle especial neste país.
II. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a concessão da Autorização Especial.
III. Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), “C3” (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham.
De acordo com a Portaria nº 344, de 1998, as definições acima correspondem, correta e respectivamente, a:
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- ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISAPlano de Ação em Vigilância Sanitária
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