Prova Completa: Advogado (CRO-SC - IESES

982140 Ano: 2016
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Fiscal Cirurgião Dentista
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Operações com Conjuntos

Leia as frases abaixo sobre teoria dos conjuntos: I. O conjunto finito tem um número limitado de elementos. II. Conjuntos disjuntos são aqueles que não possuem nenhum elemento em comum. III. O conjunto vazio não está contido em {1, 2, 3, 4}. IV. Se o conjunto A está contido no conjunto B, não existe complementar de A em B. A sequência correta é:

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982113 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua execução, dentre eles podemos citar:

A

O número do processo administrativo ou do auto de infração não é necessário para executar o título.

B

Somente a data no Registro de Dívida Ativa é necessária para a execução do Termo.

C

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida são dispensáveis, entretanto a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária é fundamental.

D

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro e o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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982112 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Advogado
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Leia as assertivas abaixo: I. A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. II. O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. III. A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída após o ingresso judicial. Sobre elas podemos afirmar que:

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982040 Ano: 2016
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Fiscal Cirurgião Dentista
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Leia as frases abaixo sobre lógica proposicional: I. A frase “Você que uma xícara de café?” é uma proposição. II. A frase “Recife é a capital do estado do Amazonas” é uma proposição. III. A frase “João poderá dirigir, se e somente se ele não beber” trata-se de uma bi-implicação. IV. A frase “Hoje está chovendo ou é quarta-feira” é uma conjunção. A sequência correta é:

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982024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados tendo como base o salário mínimo vigente, entretanto como se não permanecesse no exercício do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as duas remunerações simultaneamente e do retorno aos quadros da administração pública, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do mandato eletivo, mesmo havendo compatibilidade de horários ao exercício dos dois cargos.

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982017 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Fiscal Cirurgião Dentista
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Com relação a remuneração dos médicos e auxiliares e de acordo com a Lei 3.999/61, podemos afirmar:

A

O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá perceber importância inferior a 03(três) salários mínimos vigentes a nível nacional.

B

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

C

A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) à da hora normal.

D

Este mesmo profissional designado para trabalhar no interior poderá sofrer redução salarial se a localidade não possuir um salário mínimo para referência.

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361498 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa FALSA:

A

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

B

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente sobre o proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, ambos poderão responder solidariamente por perdas e danos, se provocados.

D

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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361497 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O artigo 316 do Código Penal Brasileiro prevê o crime de concussão contra a Administração Pública. É correto afirmar que:

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá- lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

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361496 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Constitui como crime contra a administração pública o peculato culposo previsto no art. 312, §2º e 3º do Código Penal Brasileiro, quando:

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro de que tem a posse juntamente com outro agente de forma culposa, mesmo que se encontre afastado de suas funções ou cargo.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

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361495 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IESES
Orgão: CRO-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Assinale a alternativa FALSA:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal Brasileira.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Federais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos e a advocacia geral da União.