No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte.

O pseudônimo adotado para as atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

No que concerne ao direito civil, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei federal, estadual ou municipal, salvo os anteriores à Constituição Federal de 1988.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A desistência da ação direta de inconstitucionalidade pode ser apresentada até a apresentação das informações pelo advogado-geral da União e pelo procurador-geral da República.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a incapacidade absoluta configura causa de perda ou de suspensão dos direitos políticos.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o cônjuge do prefeito é inelegível no território de jurisdição do titular, ainda que esse prefeito já ocupe mandato eletivo e esteja concorrendo à reeleição.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.