Prova Completa: Advogado (CRP-17 - QUADRIX

1083471 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com relação aos direitos sociais na CF, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre zero e sete anos o acesso à educação infantil, de forma gratuita, em creche e pré-escola.

B

O princípio da isonomia previsto no texto constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia limitada, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual e convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei.

C

Muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais sejam dotados de vinculatividade normativo-constitucional.

D

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a garantia constitucional de acesso da criança à educação pode ser obstada por razões orçamentárias, a despeito do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

A licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, é exclusiva para as mulheres investidas em cargo efetivo, via concurso público, não se aplicando aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

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1083470 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta segundo a CF.

A

Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

Defensoria Pública aplicam-se exclusivamente os princípios da unidade e da indivisibilidade, não sendo dotada de independência funcional como o Ministério Público.

C

Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

D

Aos membros do Ministério Público é garantido o direito de participar de sociedade comercial, na forma da lei.

E

Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e após relatório circunstanciado das corregedorias.

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1083469 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

A

Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.

C

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

D

Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.

E

Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

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1083468 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A

O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.

C

Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.

E

O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.

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1083467 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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1083466 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.

B

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.

C

A CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.

D

A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

E

A responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

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1083465 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

A

Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.

B

O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.

C

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.

E

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

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1083464 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Contador
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Licitações

luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

A

as obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n.º 8.666/1993.

B

as normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de capital estrangeiro e empresas de pequeno e médio porte, desde que possuam apenas uma filial.

C

se considere como obra pública toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico-profissionais.

D

deverá o licitante, para concorrer à licitação, participar, direta ou indiretamente, do projeto básico ou executivo, quer seja pessoa física ou jurídica, e, no caso desta última, deverá ainda ter pelo menos quatro anos e meio de atividades exercidas na área.

E

as modalidades de licitação enumeradas na Lei de maneira exaustiva sejam o leilão, a comissão, a concorrência, a tomada de preços, o convite e o concurso.

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1083463 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Licitações

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

A

submeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.

B

ser processadas independentemente de sistema de registro de preços.

C

atender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

D

ser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.

E

balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.

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1083450 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Contador
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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

B

Entende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.

C

Fundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Entende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

E

As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.