Questões do Concurso CRP-17 - QUADRIX

1083536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Tomando-se por base o conceito de seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.

B

De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.

C

De modo a atender ao “princípio da não surpresa”, dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.

D

São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.

E

A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.

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1083535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Competência da Justiça do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

Compete à Justiça comum julgar as ações de indenização, por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

C

O servidor público da Administração Pública indireta regido pela CLT será julgado pela Justiça comum estadual, competente para conciliar e julgar os dissídios entre o denominado empregado público e a Administração Pública.

D

Compete ao TST julgar os conflitos de competência entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal.

E

A Justiça comum é responsável por processar e julgar as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

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1083534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Com relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para postulação de créditos trabalhistas é de cinco anos para trabalhadores urbanos e de dois anos para trabalhadores rurais.

B

Os recursos serão interpostos por simples petição e terão, em regra, efeito suspensivo, salvo as exceções previstas na CLT, permitida a execução provisória até a penhora.

C

O não comparecimento do reclamante à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

D

Os dissídios individuais cujos valores não excedam a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

E

Nos dissídios coletivos, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, a representação não poderá ser instaurada pelas federações correspondentes, mas sim pelas confederações respectivas.

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1083533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Carlos é autor de determinada ação trabalhista contra uma empresa.

Com base nesse caso hipotético e nas normas contidas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Quando se tratar de inquérito, Carlos e a empresa não poderão indicar mais de três testemunhas.

B

É faculdade de Carlos e obrigação da empresa a apresentação de um perito.

C

As testemunhas comparecerão à audiência, independentemente de notificação ou intimação.

D

Como testemunha, a irmã de Carlos poderá prestar compromisso e seu depoimento valerá como prova.

E

O documento em cópia oferecido para prova não poderá ser declarado como autêntico, sob responsabilidade pessoal do advogado de Carlos.

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1083532 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

De acordo com a nova normatização das audiências de mediação e de conciliação, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de ato prévio e isolado, buscando-se, ainda, a celeridade processual, as audiências de conciliação e de mediação deverão ser realizadas e finalizadas em uma única sessão.

B

A audiência de conciliação e de mediação não será realizada quando as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, devendo o autor fazê-lo, desde logo, na petição inicial e o réu, quando de sua intimação para o ato, em certidão lavrada por oficial de justiça.

C

Nos processos cujo objeto seja direito indisponível, não serão realizadas as audiências de conciliação e(ou) mediação.

D

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa.

E

Nas audiências de conciliação e mediação, as partes devem-se fazer pessoalmente presentes, não podendo se fazer representar por advogados ou por terceiros, mesmo que com procuração com poderes específicos.

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1083531 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Acerca das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo é considerado como litigante de má-fé, sendo sua conduta também tipificada como ato atentatório à dignidade da jurisdição e cabendo a cumulação de multas previstas na legislação.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o magistrado, de plano, extinguirá o processo, sem o julgamento de seu mérito, não impossibilitando que se ajuíze nova ação, sanada a pendência.

C

Do autor da ação, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no País ao longo da tramitação do processo sempre será cobrada caução suficiente para o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

D

Caso a sentença tenha sido proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou reconhecimento do pedido, total ou parcialmente, todas as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

E

Não é possível que um dos cônjuges proponha sozinho uma ação judicial que tenha como objeto direitos reais imobiliários.

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1083530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

A respeito dos conceitos, da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que o ato processual tiver uma forma prevista em lei, deverá ser praticado segundo tal formalidade, sob pena de nulidade.

B

De comum acordo, o magistrado e as partes poderão fixar calendário para a prática de atos processuais, sendo que este vinculará os acordantes, não se podendo modificar os prazos nele previstos.

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

D

Segundo entendimento do STJ, todos os atos e termos do processo devem ser redigidos em língua portuguesa, não se admitindo a juntada de documento em língua estrangeira, exceto se acompanhado de versão em língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

E

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade somente produzem seus efeitos quanto à constituição, modificação ou extinção de direitos processuais após competente homologação judicial.

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1083529 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Quanto à tutela provisória, assinale a alternativa correta.

A

As tutelas provisórias de urgência e de evidência exigem, para seu deferimento em cognição sumária, a probabilidade de existência do direito e do perigo do tempo.

B

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor, não se podendo modificar ou aditar a causa de pedir, uma vez que se trata de fundamento daquela.

C

Em regra, no caso de suspensão do processo por qualquer causa, a tutela provisória perderá sua eficácia durante esse período.

D

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

E

Se o réu, quando citado para contestar o pedido da tutela cautelar antecedente, não apresentar resposta, será considerado como revel, não podendo impugnar aqueles fatos quando do pedido principal.

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1083528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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Advogado
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Bens

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

A

São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

B

Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.

C

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.

D

Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.

E

Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.

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1083527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.

B

Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.

C

A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.

D

Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.

E

O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.