Questões do Concurso CRP-17 - QUADRIX

1083526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.

B

A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.

C

A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.

D

É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.

E

Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083525 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Bens

No que se refere ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

domicílio da pessoa natural pode ser voluntário, quando escolhido por ela, não podendo coexistir com o necessário, uma vez que este é determinado por lei em razão da condição ou da situação da pessoa.

B

A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos deverá eleger um deles como seu domicílio, fazendo constar de seu estatuto ou ato constitutivo.

C

Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada.

D

Os contratantes devem respeitar as normas legais no que se refere ao domicílio, não se admitindo, no direito brasileiro, o domicílio convencional por meio do qual as partes especifiquem onde devem ser exercitadas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.

E

Se um agente diplomático que tenha sido citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar seu domicílio no país, deverá ser demandado no Distrito Federal, uma vez que ali está localizada a capital do País.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.

B

Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.

D

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.

E

A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083523 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

No que se refere a obrigações tributárias e a fato imponível ou gerador, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal é de natureza não patrimonial, enquanto a obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

B

Os fatos geradores de uma obrigação tributária principal podem ser os previstos em lei e os fatos do cotidiano que gerem dever perante o Estado.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, torna-se fato gerador de uma obrigação principal, que é relativa à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador de uma obrigação tributária principal não pode gerar, na mesma oportunidade, uma obrigação tributária acessória.

E

Para o surgimento de uma obrigação tributária, deve-se levar em conta a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza de seu objeto e seus efeitos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083522 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.

B

Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.

C

A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.

D

Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.

E

Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083521 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083520 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083519 Ano: 2018
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação XYZ: Importância Operacional

No que tange à importância operacional, os materiais de importância vital, sem similar na organização, cuja falta possa ocasionar paralização da produção, são classificados como materiais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083518 Ano: 2018
Disciplina: Sociologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×
Psicólogo Orientador - Fiscal
Provas ×

Cidadania e movimentos sociais

O exercício da cidadania dá-se com o gozo de direitos e o desempenho de deveres. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer relação entre ética e cidadania, uma vez que a ética se encontra no plano filosófico, enquanto a cidadania se encontra no plano normativo.

B

O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, materializando-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum.

C

É considerada como ética a conduta do cidadão que sonegue o pagamento de impostos, alegando corrupção por parte do governo.

D

A relação entre ética e cidadania é bastante próxima, pois a cidadania costuma ser uma forma de guiar a ética.

E

Só pode ser considerado como cidadão aquele que cumpre com seus deveres éticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1083517 Ano: 2018
Disciplina: Logística
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-17

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Em relação às características das modalidades de transporte, assinale a alternativa correta.

A

O transporte ferroviário possui um baixo custo de implantação e de manutenção.

B

O transporte rodoviário, apesar de ter um custo de frete mais elevado e menor capacidade de carga, possui grande flexibilidade operacional.

C

O transporte aquaviário possui alto custo de implantação em todas as situações, mas sua disponibilidade não é influenciada pelas condições meteorológicas.

D

O transporte aeroviário possui um baixo custo operacional, apesar de sua menor capacidade de carga, e é o transporte mais rápido.

E

O transporte dutoviário é um transporte de baixa confiabilidade, sendo bastante influenciado por fatores meteorológicos.