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Considere que o Conselho Regional de Química da 3ª Região realize licitação para a compra de luvas, máscaras e outros materiais comuns de proteção individual. Nos termos da legislação pátria vigente sobre a matéria:
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O Conselho Regional de Química da 3ª Região precisou solicitar informação, junto ao Ministério da Saúde, relativo a um projeto de desenvolvimento científico desenvolvido no âmbito daquela pasta. O Ministério da Saúde alegou que a informação não poderia ser fornecida, pois era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao caso hipotético, nos moldes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que:
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as afirmativas anteriores.
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