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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens de 50 a 55.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será elaborada com base na lei orçamentária anual (LOA).
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A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue os itens de 96 a 100.
A demonstração das variações patrimoniais tem, em sua composição, além da evidenciação dos fatos modificativos do patrimônio, a evidenciação dos fatos permutativos, fundamentais para apurar o resultado do período.
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A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue os itens de 96 a 100.
O preenchimento da demonstração das variações patrimoniais, terá origem nas contas do PCASP integrantes dos grupos das classes 3 (VPD) e 4 (VPA).
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A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue os itens de 96 a 100.
Quanto ao impacto no patrimônio líquido, as despesas orçamentárias correntes destinadas à aquisição de estoques de material de expediente classificam-se como não efetivas.
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A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue os itens de 96 a 100.
As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC aplicam-se de forma obrigatória às autarquias e aos consórcios públicos.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados fundamentado em seu legítimo interesse.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
O princípio da prevenção refere-se à adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
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Conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47.
De acordo com a LGPD, o dado pessoal é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Quanto às disposições constitucionais concernentes à Administração Pública, julgue os itens de 106 a 110.
A acumulação remunerada de cargos públicos, quando autorizada, prescinde de compatibilidade de horários.
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