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Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida, se o fizer de forma integral, sendo vedado o provimento parcial do recurso.
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
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Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
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O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo esse recorrente juntar os documentos que julgar convenientes.
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Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de um ano, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
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Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
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O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
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Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
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