É indispensável à admissibilidade do recurso especial a indicação do permissivo constitucional em que ele se baseia.

A gratuidade de justiça, ainda quando conferida em primeiro grau, deve ser reiterada e novamente requerida a cada instância processual.

Não é adequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a avaliação da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça, devendo ter lugar uma avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante.

As instituições financeiras possuem responsabilidade civil subjetiva por crimes ocorridos em seu exterior, haja vista cuidar-se de culpa exclusiva de terceiro.

Cônjuge validamente casado, mas já separado de fato pode ver reconhecida, concomitantemente ao casamento ainda não extinto, união estável ulterior com pessoa diversa.

Lei estadual que verse sobre orientação da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão de carteira de identidade nacional é formalmente inconstitucional.

Fere as regras constitucionais de competência legislativa lei estadual que disponha sobre bloqueio de sinal de telefonia celular em presídios.

Os requisitos constitucionais para a criação de municípios também se aplicam quando se tratar de alteração ou retificação de seus limites territoriais.

A medida imediata mais adequada ao resguardo da intimidade e à repressão do abuso da liberdade de expressão é a supressão liminar do texto ofensivo, e não o direito de resposta.

O direito de resposta contraposto à ofensa à intimidade, à honra e à imagem independe de regulamentação específica, podendo ser, direta e judicialmente, tutelado.