São populares (ou outorgadas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Considera-se como escrita a constituição quando codificada e sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente e por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício, os limites de atuação e os direitos fundamentais.

De acordo com a corrente liderada por Hans Kelsen, a constituição, vista apenas no sentido jurídico, é considerada como norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica, política ou filosófica.

Quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição.

A decisão administrativa que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não deverá apresentar suas consequências práticas, sob pena de nulidade.

O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Nos processos administrativos, as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

Os atos do processo administrativo devem, obrigatoriamente, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito, não podendo ser praticados após o encerramento do expediente regular.