De acordo com a Lei nº 4.320/64, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, são consideradas:

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins. A esse desdobramento, dá-se o nome de:

Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Aquelas que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são denominadas subvenções:

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são classificadas como:

São classificadas como Despesas Públicas Correntes:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Em relação à Lei do Orçamento, é correto afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados:

O princípio constitucional que visa assegurar que a investidura da função pública não seja afetada por qualquer tipo de sentimento que, de uma forma ou de outra, não permita que as relações sejam uniformes, é denominado princípio constitucional da:

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária, darão ciência: