A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – estabelece que as proteções sociais básicas e especial serão ofertadas precipuamente pelos (pelo):

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em vigor, o Conselho Federal de Serviço Social tem como uma das suas atribuições:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a LOAS e as legislações complementares. O seu conteúdo estabelece as (a):

O Projeto de Reforma Sanitária, construído na década de 1980, teve como uma das suas referências e estratégias o Sistema Único de Saúde. Neste contexto, este movimento aparece como:

A Lei n° 8.080/1990 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre os objetivos desta política, destaca-se a:

A institucionalização do Serviço Social no Brasil se dá numa conjuntura imediatamente posterior ao(à):

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social Lei n°8.662/1993 – estabelece que cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social algumas atribuições. Dentre elas, destaca-se :

Um dos marcos da manifestação e posterior institucionalização do Serviço Social no Brasil foi a criação do Centro de Estudos e Ação Social de São Paulo (CEAS) em 1932. O objetivo central do CEAS foi:

O projeto de Reforma Sanitária, que desponta no Brasil a partir de meados dos anos de 1980, buscou atender principalmente:

As discussões em torno do que, no âmbito do Serviço Social, se convencionou chamar de "sistema sócio jurídico", são relativamente recentes e datam do ano de 2001. Neste campo de atuação, o assistente social se depara com a violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha - Lei n°11.340/2006 e Lei n°13.827/2019 – traz uma série de inovações. Neste sentido, dentre estas inovações, destaca-se a (o):