Questões do Concurso DEPEN - FUNRIO

1910164 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD – é correto afirmar que

A

as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

B

o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas.

C

o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.

D

o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.

E

a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada.

Questão Desatualizada

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1910159 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que

A

será facultada ao Juiz de Direito, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

B

atuará o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, não sendo necessária a intimação das partes desta decisão.

C

será disponibilizado o material probatório que serviu de base à perícia no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação, independente de requerimento das partes.

D

Mesmo tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

E

será realizado o exame por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame na falta de perito oficial.

Questão Desatualizada

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1910156 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado

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1775431 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Pedagogia
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Tido como uma das leis mais avançadas do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa importante avanço na garantia dos direitos de meninos e meninas.

Esta lei, em 1990, que culminada com a promulgação da Lei 8.069, nasceu a partir de uma mobilização social nacional, na década de 80, monstrando um novo pensamento de sociedade, tendo como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”.

O ECA estabelece direitos a todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo-lhes atendimento integral, estando atento às diferentes necessidades desse público-alvo. Além disso, cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (a serem promovidas aos adolescentes que cometem atos infracionais), além de instituir a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País.

O Art. 90, do ECA, estabelece que “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes”.

Entre outras possibilidades, esse atendimento deve ser em regime de

I. orientação e apoio sócio-familiar;

II. liberdade assistida;

III. abrigo

IV. semi-liberdade

V. internação”

Estão corretas as seguintes afirmativas:

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1774381 Ano: 2008
Disciplina: Enfermagem
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Enfermagem
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LegislaçãoCOFENResolução COFEN 543/2017: Quadro de Profissionais de Enfermagem

De acordo com a Resolução COFEN 293/2004, são variáveis envolvidas no dimensionamento de pessoal de enfermagem

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1774345 Ano: 2008
Disciplina: Informática
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Técnico do DEPEN - Consultório Dentário
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Técnico do DEPEN - Enfermagem
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EscritórioMicrosoft OfficeExcelVersões do ExcelExcel 2007

Três células de uma planilha Microsoft Office Excel possuem os seguintes valores: A1=400; A2=1000; A3=2500. Caso seja aplicada a outra célula desta mesma planilha a fórmula

SE(SOMA(A1:A3)>4000;SOMA(A1:A3)/10;MÉDIA(A1:A3)/5), qual será o resultado apresentado por essa célula?

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1098193 Ano: 2008
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Terapia Ocupacional
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Fisioterapia e Terapia OcupacionalCódigo de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia OcupacionalResolução COFFITO 425/2013: Código de Ética: Terapia Ocupacional

De acordo com o código de ética profissional do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, publicado no DOU nº 182 de 22/09/1978, seção I, Parte II, páginas 5265/5268, aprovado pela resolução COFFITO 10, Capítulo II do Exercício Profissional ART. 7º. São deveres do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, nas respectivas áreas de atuação,

I. exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio, e as tradições de suas profissões.

II. pertencer, no mínimo, a uma entidade associativa da respectiva classe, de caráter cultural e/ou sindical, da jurisdição onde exerce sua atividade profissional.

III. respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física ou psíquica do ser humano.

IV. apoiar as iniciativas que visam o aprimoramento cultural e a defesa dos legítimos interesses da respectiva classe.

Estão Corretas:

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1910151 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

desapropriação.

C

trânsito e transporte.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Questão Anulada e Desatualizada

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1910117 Ano: 2008
Disciplina: Português
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Enfermagem
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Especialista do DEPEN - Farmácia
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Especialista do DEPEN - Médico/Clínica Geral
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Especialista do DEPEN - Odontologia
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Especialista do DEPEN - Pedagogia
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Especialista do DEPEN - Psicologia
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Especialista do DEPEN - Psiquiatria
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Especialista do DEPEN - Serviço Social
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Especialista do DEPEN - Terapia Ocupacional
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Interpretação de Textos

TEXTO

QUALIFICAÇÃO

Não existe um consenso sobre se a elite também vai para a cadeia nos países desenvolvidos porque as cadeias são melhores ou se as cadeias são melhores porque a elite as frequenta, Não importa. O fato é que se pode prever um sensível aprimoramento de instalações e serviços nas nossas prisões com a qualificação progressiva da sua população.

Um sistema de cotações — cinco estrelas para prisões com celas executivas, por exemplo — e a possibilidade de o condenado escolher sua penitenciária assegurariam o funcionamento do sistema em bases saudavelmente empresariais. As empreiteiras teriam interesse redobrado em construir boas penitenciárias, e as financeiras em financiá-las, para garantir sua participação num novo e lucrativo mercado e porque a qualquer hora elas poderiam receber seus executivos, para os quais reservariam as coberturas.

O novo e saudável hábito de prender corruptos pode ter desdobramentos inesperados. A inevitável melhora dos serviços penitenciários serviria como incentivo para confissões voluntárias. Acabariam as lutas jurídicas, a indústria de liminares e a proliferação de habeas-corpus, desafogando o nosso sistema judiciário, já que muitos acusados prefeririam reconhecer sua culpa e ir logo para a cadeia, escolhendo a que tivesse melhor bar ou ginásio, ou de acordo com a programação da TV a cabo.

Conhecendo-se a nossa indústria construtora, haveria o risco de as construções de luxo excluírem as construções populares, como já acontece no mercado de imóveis, e de os criminosos comuns ficarem sem cadeia, o que aumentaria a insegurança das ruas. Mas dentro dos muros de penitenciárias modernas e confortáveis, a elite brasileira viveria o seu sonho de segurança total: guardas 24 horas por dia e o convívio exclusivo dos seus pares.

(VERÍSSIMO, Luís Fernando. “O Globo”, 2/7/2000.)

No texto, a causa do aprimoramento de instalações e serviços das cadeias é