Prova Completa: Procurador Autárquico (DER-CE - FUNCAB

Não se compreende no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

D

Considera-se alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

E

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

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3246553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, denomina-se:

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3246552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Tendo em vista o tema desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

O procedimento de desapropriação possui somente a fase declaratória.

C

A desapropriação é uma forma derivada de aquisição da propriedade.

D

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam-se ou não os casos de utilidade pública.

E

A reconvenção é permitida no processo expropriatório.

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3246551 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Licitações

É inexigível a licitação:

A

na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

B

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

D

na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência dessa lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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3246550 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Licitações

Tendo em vista o tema contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos, decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, não necessitam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

São cláusulas facultativas em todo contrato administrativo as que estabeleçam os casos de rescisão contratual.

C

É permitido o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

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3246549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-CE

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Procurador Autárquico
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Licitações

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Essa afirmação define: