O poder administrativo outorgado pela Constituição aos chefes do Poder Executivo para expedir os atos normativos necessários à explicitação e detalhamento das leis, de forma a possibilitar sua aplicação, denomina-se:

O ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, denomina-se:

É exemplo de ato administrativo enunciativo:

Considerando o tema controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

Considerando o tema Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A partir do tema funções essenciais à justiça, marque a alternativa correta.

Tendo em vista o tema mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Considerando o tema classificação das constituições, assinale a alternativa correta.