Acerca da disciplina prevista no Código Civil brasileiro sobre o contrato de doação, é correto afirmar que:

A cláusula especial à compra e venda pela qual o vendedor de coisa móvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas ao comprador é chamada de:

A atuação do Estado no domínio econômico pode ocorrer de duas formas: regulando o sistema econômico ou exercendo atividades econômicas. Pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida:

Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que:

Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Integram a Administração Pública Direta e Indireta:

I. A União, os Estados e as autarquias.

II. Os Municípios, os partidos políticos e as empresas públicas.

III. Os Estados, os Municípios e as sociedades de economia mista.

IV. As autarquias, as sociedades de economia mista e os Municípios.

Dentre as alternativas, é correto afirmar que:

Sobre desapropriação, é correto afirmar que:

É considerada intervenção do Estado na propriedade toda e qualquer atividade estatal que, amparada na lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social. No direito brasileiro atual, são consideradas modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada.

Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras que regem os contratos administrativos, é correto afirmar que: