De acordo com a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São hipóteses de dispensa de licitação:

I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A obrigação econômica de reparar o dano sofrido injustamente pelo particular, independentemente da existência de falta do serviço e muito menos culpa do agente público, denomina-se teoria

Em relação às causas que justificam a inexecução do contrato administrativo, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica.

II. As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

IV. A sociedade de economia mista pode ser definida como pessoa jurídica de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

O ato administrativo cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro que o aprove, denomina-se

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No Direito Administrativo, são atributos do poder de polícia:

I. discricionariedade.

II. autoexecutoriedade.

III. coercibilidade.

IV. motivo.

O princípio que traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve visar ao interesse público, devendo ter como finalidade a satisfação do interesse público, é denominado

Em relação à medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, contados da data da efetivação da medida cautelar, no prazo de

Em relação ao Processo de Execução, descrito no Código de Processo Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

II. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

III. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

IV. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida.