Em contrato que estabelece relação de consumo, é lícito inserir disposição contratual que atribua exclusivamente ao fabricante do bem a responsabilidade por vício do produto fornecido, eximindo dessa responsabilidade o vendedor.

A desapropriação é um ato personalíssimo das pessoas jurídicas de direito público e, portanto, seria nula uma cláusula de contrato de concessão de serviço público que atribuísse à empresa concessionária competência para promover desapropriações de bens declarados de utilidade pública pelo poder concedente.

O ato que determina a desapropriação configura exercício de poder de polícia.

É vedado que o município de Aracaju – SE desaproprie bens do estado de Sergipe localizados no território municipal.

O subsolo não é passível de desapropriação.

É vedada a realização de licitação de tipo técnica e preço para o fornecimento de bens que não envolvam tecnologia sofisticada.

Na licitação pela modalidade tomada de preços, somente podem participar concorrentes cadastrados antes da publicação do edital de licitação.

Não é nulo, mas apenas anulável, o ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

A anulação de um ato normativo tem efeitos ex tunc.

A revogação de um ato administrativo configura exercício de poder discricionário.