Não há sucessão para fins trabalhistas quando parte do maquinário utilizado por determinada empresa é alienado para outra empresa congênere, com a transferência dos empregados responsáveis pela operação respectiva, sem que haja solução de continuidade nas atividades desenvolvidas pela empresa alienante.

Como manifestação do caráter protetor que justifica a legislação do trabalho, as empresas com sócios comuns, ainda que parcialmente, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de qualquer delas, por aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Qualifica-se como empregadora a sociedade cooperativa de mão-de-obra cujos associados atuam com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação jurídica, salvo se atendidos todos os requisitos formais previstos em lei para a constituição e filiação do referido ente cooperado.

Considera-se empregado o trabalhador portuário avulso que presta serviços com a intermediação de seu sindicato profissional, ainda que não tenha assinada a sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

O contador que, embora mantendo diversos clientes, presta serviços com pessoalidade e subordinação na sede de uma empresa, durante três horas diárias, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento mensal fixo, é titular de relação de emprego, ainda que sua atividade seja exercida, usualmente, com liberdade e autonomia.

O vínculo mantido entre o advogado e a pessoa jurídica que o contrata para a defesa de seus interesses, em uma única ação trabalhista, mediante valor certo e específico, pago no ato da contratação, configura relação de emprego, ainda que diversos advogados possam atuar no mesmo processo em nome do advogado contratado.

Quando a discussão sobre os cálculos tiver sido franqueada às partes em momento anterior ao da prolação da sentença de liquidação, a impugnação oferecida pelo exeqüente apenas será apreciada se a matéria contábil nela deduzida houver sido prévia e oportunamente submetida ao órgão judicial, pois, do contrário, haverá inequívoca preclusão.

Citado o executado para garantir a execução ou indicar bens à penhora, abre-se a oportunidade para a apresentação de embargos, no prazo de cinco dias.

Recebendo os autos da contadoria, pode o magistrado proferir a sentença de liquidação, contra a qual não se admite a interposição de qualquer recurso.

Recebendo os autos da contadoria, pode o magistrado proferir a sentença de liquidação, contra a qual não se admite a interposição de qualquer recurso.