Em determinada reclamatória trabalhista, compareceu à audiência apenas o advogado da empresa, munido de procuração, defesa escrita e documentos. Apesar disso, o juiz decretou a revelia e conseqüente confissão ficta. Interposto o recurso cabível, o tribunal deverá confirmar a sentença, pois a presença das partes à audiência é obrigatória.

Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações referentes a ele, constantes em seus cadastros.

Devido à existência de responsabilidade solidária, se a DESO for judicialmente condenada a indenizar consumidores em virtude de dano causado por defeito de produto utilizado na prestação de serviço de coleta de esgoto, ela não terá direito de regresso contra o fabricante do produto.

Se a DESO culposamente cobrar quantias indevidas de consumidores dos serviços por ela prestados, eles terão direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagaram em excesso.

A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.

A DESO responde objetivamente pela reparação de danos que os consumidores sofram em virtude do oferecimento de informações inadequadas sobre a fruição do serviço prestado.

O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo.

Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço é prestado.

Nos contratos de adesão que estabelecem relação de consumo, é vedada a inserção de cláusula arbitral.