Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos. Considerando que tais atos administrativos vêm produzindo, desde então, efeitos jurídicos favoráveis aos seus destinatários, qual princípio poderia ser invocado para impedir tal postura administrativa?

Considere as afirmativas abaixo sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios.

I – A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre assunto não especificado como próprio dos Estados.

II – A competência legislativa concorrente entre União e Estados é estabelecida pela Constituição em um de seus artigos, preponderando, neste caso, a lei federal sobre a estadual.

III – A competência para legislar sobre política nacional de transportes é da União, e a competência para legislar sobre trânsito e transportes é concorrente.

IV – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer política de educação para a segurança do trânsito.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A respeito da Constituição Federal e dos diferentes tipos de leis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma urna há 4 bolas: 2 azuis, 1 branca e 1 verde. É correto afirmar que

A negação da proposição “Mário é brasileiro ou Maria não é boliviana” é

Sobre uma mesa há 3 moedas do sistema monetário brasileiro, cujos valores são diferentes. Retira-se uma delas, de modo que as duas moedas que permanecem sobre a mesa totalizam 30 centavos. Coloca-se a moeda retirada de volta e, a seguir, retira-se outra moeda. Dessa vez, as duas moedas que permanecem sobre a mesa somam 15 centavos. A soma, em centavos, dos valores das 3 moedas é

Se Lauro sair cedo do trabalho, então jantará com Lúcia. Se Lúcia janta com Lauro, então não come na manhã seguinte. Sabendo-se que, essa manhã, Lúcia comeu, conclui-se que

Considere verdadeira a seguinte proposição:

“Se x = 3, então x é primo”.

Pode-se concluir que

Considerando a situação apresentada no gráfico, o eixo x representa os meses, o y representa o total de vendas, e as linhas, os respectivos produtos. No gráfico que foi produzido a partir da planilha, a linha pontilhada e indicada pela seta ( ) representa as vendas do seguinte produto:

Um usuário do Word 2000, com suas configurações padrões, deseja configurar o mesmo tipo de fonte, borda, alinhamento e espaçamento, antes e após cada parágrafo, para todos os parágrafos do seu documento. Qual recurso ele deve utilizar para definir todo esse conjunto de formatações?