Patrícia conduzia seu veículo em via urbana movimentada quando se abaixou para mexer no rádio do automóvel. Nesse instante, o carro invadiu a calçada, atingindo Maria, que caiu e quebrou o braço. Nesse caso, Patrícia será processada

O instituto da multa reparatória, inovação do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 297, tem sofrido severas críticas da doutrina, que apontam sua inconstitucionalidade por diversos motivos. Sobre o valor e a aplicação da multa reparatória, afirma-se que

Emanuel Gonzalez, argentino, decide visitar o Brasil dirigindo seu próprio carro, a fim de garantir maior mobilidade entre as cidades que deseja conhecer. Antes de iniciar a viagem, é informado de que a legislação brasileira traz alguns mecanismos de controle sobre a circulação de veículos e condutores estrangeiros no Brasil. Dentre esses mecanismos, está a exigência de

Dênis foi contratado, como digitador, pela Empresa INFO E INFORMÁTICA LTDA., no dia 1o de janeiro de 2009, percebendo o salário de R$ 1.000,00. Elias também foi contratado pela mesma empresa, como digitador, aos 1o de março de 2009, percebendo o salário de R$ 1.200,00. Não há hierarquia entre os dois empregados, que exercem suas funções no mesmo local de trabalho, em salas contíguas. Para efeitos de equiparação salarial, tal situação

Túlio é vigilante da Empresa FORTE S/A, exercendo suas funções após as 22 horas e findando o seu expediente às 5 horas do dia seguinte. Por tal atividade, segundo as regras trabalhistas, o referido trabalhador perceberá

Antero, empregado regularmente contratado da Empresa Baldes e Bacias Ltda., percebe, como remuneração, o valor de R$ 1.200,00, mensais, como assistente administrativo. Necessitando sua empregadora que Antero fizesse uma viagem a serviço, efetuou um pagamento correspondente a R$ 200,00, a título de ajuda de custo, valor integralmente utilizado para a finalidade à qual foi destinado. Segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, tal valor integra a remuneração?

Caio estabeleceu contrato de locação com Marco Aurélio, residente em Rio Branco/AC. Foi clausulado, expressamente, o repasse do pagamento correspondente ao IPTU pelo locatário, como permitido na Lei do Inquilinato em vigor, tendo ocorrido o pagamento temporâneo do tributo. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o IPTU do município de Rio Branco, juntamente com a taxa de iluminação pública, paga concomitantemente com o referido tributo. Conclui-se, então, que houve

Caçambas e Cordas S/A deseja participar de licitação a fim de fornecer materiais de consumo para o DETRAN/AC, apresentando, no prazo, os documentos exigidos no edital. No curso do procedimento licitatório, surge pendência fiscal que impede a expedição de certidão negativa comprobatória do pagamento de tributos, o que gera pendência a ser resolvida pelo Departamento Jurídico. Considerando que as provas que atestam a regularidade dos atos praticados pela empresa são exclusivamente documentais, qual a via que deve ser utilizada para obtenção da certidão negativa ou positiva, com efeitos de negativa?

Luiz de Souza entra com ação indenizatória, por danos materiais e morais, através do procedimento ordinário, postulando a condenação da União Federal, tendo em vista a prática de ato ilícito realizado por seu preposto, agente fazendário, por cobrar, indevidamente, imposto federal plenamente quitado. Efetuada a instrução, restou comprovado o nexo causal e estabelecida a responsabilidade objetiva. A sentença condenou a União Federal ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos materiais, devidamente comprovados, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. A partir desse relato, afirma-se que o(a)

Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada. No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada tal narrativa, conclui-se que