Prova Completa: Defensor Público (DPE-AM - FCC

609092 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento CondicionalConceito e Consequências do Livramento Condicional

O livramento condicional

A

pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

C

pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.

D

pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.

E

não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

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609091 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

No Direito Penal brasileiro, o erro

A

sobre os elementos do tipo impede a punição do agente, pois exclui a tipicidade subjetiva em todas as suas formas

B

determinado por terceiro faz com que este responda pelo crime.

C

sobre a pessoa leva em consideração as condições e qualidades da vítima para fins de aplicação da pena.

D

de proibição exclui o dolo, tornando a conduta atípica.

E

sobre a ilicitude do fato isenta o agente de pena quando evitável.

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609090 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A

Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

B

É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

C

O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

D

O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

E

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

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609089 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A assistência material ao preso

A

compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

B

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

C

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

D

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

E

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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609082 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Os antecedentes criminais

A

podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo, para efeitos de reincidência.

B

podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.

C

podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.

D

podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.

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609080 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Revogação

A pena restritiva de direitos

A

pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.

B

de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.

C

de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.

D

de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.

E

pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

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609077 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia

A retratação do agente torna o fato impunível no crime de

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609064 Ano: 2018
Disciplina: Sociologia
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Michel Foucault, na obra Vigiar e punir, discute três formas punitivas históricas e relaciona, cada uma dessas formas punitivas, a uma determinada “economia de poder”. As formas punitivas estudadas pelo filósofo, segundo a ordem cronológica de sua efetivação na história do direito penal ocidental, a partir do século XVII até o século XX, são, respectivamente,

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609061 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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CNJResoluções: CNJ

Segundo a Resolução n° 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,

A

a proposição de medidas concretas e normativas, voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas.

B

apreciar conflitos judiciais que tenham como objeto questões de direito sanitário.

C

instalar câmaras de conciliação nos Estados, visando a composição de interesses que envolvam prestação de assistência à saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos, produtos e insumos.

D

criar, no âmbito dos Municípios e Estados, comissões responsáveis pela análise técnica e prévia do pedido, com a finalidade de auxiliar na decisão judicial.

E

fixar prazos específicos para resposta do Poder Executivo antes de eventual decisão cautelar, considerando a urgência da demanda apresentada.

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609058 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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CPCSujeitos do ProcessoDa Defensoria Pública (arts. 185 a 187)

Como Defensor Público atuando em um processo eletrônico, o seu prazo para resposta deverá ser contado

A

em dobro e terá início exclusivamente quando do efetivo recebimento da intimação eletrônica pelo defensor, independentemente do prazo de disponibilização no portal.

B

em dobro e terá início quando do recebimento da intimação eletrônica pelo defensor ou, caso não a receba no prazo de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal, terá início automaticamente após esta data.

C

em dobro, somente se existirem litisconsortes com patronos diversos, e, em qualquer hipótese, somente terá início depois de dez dias da disponibilização da intimação eletrônica no portal.

D

de forma simples e terá início quando da publicação no Diário Oficial Eletrônico, por não se aplicar o prazo dobrado e a prerrogativa da intimação pessoal em processo eletrônico.

E

em dobro e terá início exclusivamente por meio de intimação pessoal por meio de oficial de justiça.