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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
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A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que
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A acumulação remunerada de cargos públicos é, por regra, proibida. A Constituição da República contudo, de maneira excepcional, permite expressamente, entre outras hipóteses, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de
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No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:
1. Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
2. Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
3. Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa ineligendo e culpa in vigilando em relação aos agentes causadores do dano;
4. Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.
Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:
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A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os
distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:
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Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite
e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou
que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve
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Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente
manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição
do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
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No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, sujeita o agente, dentre outras, às cominações de
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Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada
empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi
aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa
absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de
limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
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